Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se: Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Lei 8.884/1994 – Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Dec. 2.181/1997 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Lei 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde. Lei 9.791/1999 – Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos. Lei 10.185/2001 – Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde. Lei 10.317/2001 – Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos. Dec. 4.680/2003 – Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados. Lei 10.962/2004 – Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Dec