CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2026 – EDITORA CAPRI
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Descrição
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
-Em conformidade com a Lei N: 12.291/10
Últimas atualizações:
-Lei N: 15.154/2025, que altera a Lei N: 6.360/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outrosprodutos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.