CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2023: MÍNI – EDIPRO
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Descrição
SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023
- Lei de Execução Penal
- Legislação complementar
- Resoluções do CNJ
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Temas com Repercussão Geral do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Autor: Jair Lot Vieira
Editora: EDIPRO
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