CÓDIGO PENAL 2023: MÍNI – EDIPRO
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Descrição
SUPERLANÇAMENTO: Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023:
- Lei das Contravenções Penais
- Resoluções do CNJ
- ADPF nº 54 e ADPF nº 187
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Temas com Repercussão Geral do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Autor: Jair Lot Vieira
Editora: EDIPRO
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