CÓDIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMB – EDITORA MANOLE
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• Edição de bolso.
• Atualizado de acordo com a Lei n. 14.532 (tipifica como crime de racismo a injúria racial) e a Lei n. 14.562 (criminaliza a adulteração de sinal identificador de veículo).
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Autor:
Editora: EDITORA MANOLE