Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Atualizado até a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022
Inclui:
- Índice remissivo;
- Notas remissivas;
- Normas complementares;
- Resoluções do Senado Federal;
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
- Súmulas do STJ.
Autor: Jair Lot Vieira
Editora: EDIPRO


