Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Atualizado até a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022 

Inclui:

• Índice remissivo;
• Notas remissivas;
• Normas complementares;
• Resoluções do Senado Federal;
• Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
• Súmulas do STJ.

Autor: Jair Lot Vieira
Editora: EDIPRO