Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.
Autor: HEINEN, JULIANO
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO
COMENTÁRIOS À LEI FEDERAL DO PROCESSO ADMINISTRATI – LIVRARIA DO ADVOGADO
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