DIREITO ADMINISTRATIVO – UNIJUI EDITORA

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O debate em torno do conteúdo do Direito Administrativo deve possibilitar a reflexão sobre os problemas históricos que existem na relação entre o cidadão e o Estado e sua administração, de forma a possibilitar que o jurídico sirva para garantir a concretização dos direitos nesse encontro de forças. Acima de tudo, pretende-se refletir a respeito da relação entre os fundamentos da República e a função administrativa dentro do Direito Administrativo para possibilitar o embate de ideias para que o Direito sofra mutações que oportunizem a concretização dos anseios constitucionais e se evite qualquer retrocesso que venha a retirar a possibilidade de direitos. (…) Fazer uma abordagem que privilegie a cidadania e os direitos humanos pressupõe partir da ideia de que o agente público, quando está desenvolvendo atividades na administração pública, deve orientar-se primordialmente pela pauta estabelecida a partir dos princípios, de forma que no exercício da função pública não está presente a aut

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