DIREITO DO CONSUMIDOR – RESUMAO JURIDICO 15 – 3 – BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS

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Descrição

Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.
Autor: SCALQUETTE
Editora: BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS

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