ELEMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR – GARANTIAS FUNDAMENTAIS E INSTRUMENTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JURUÁ EDITORA
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Os Direitos da Criança e Adolescente ao longo do século XX passaram por algumas transformações. Sua evolução perpassa por Constituições e normas infraconstitucionais, e tem seu ápice na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E no caminho dessas transformações, surgem dois órgãos fundamentais no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o Conselho Tutelar (CT) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O Conselho Tutelar, órgão representativo da sociedade, foi criado através art. 131 do ECA, cujo objetivo foi a desjudicialização das medidas sociais e protetivas aplicadas às crianças e adolescentes. Outra importante conquista, foi a criação de espaços de discussão, deliberação e participação popular nas decisões governamentais através da institucionalização dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Um espaço que fortalece a democracia e amplia o envolvimento dos pa