Nesta publicação reúnem-se dois estudos que se debruçam, de duas perspectivas distintas, sobre a impugnação judicial de actos administrativos à luz da reforma do Contencioso Administrativo de 2002, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004. No primeiro aborda-se a questão do valor da impugnação dos actos administrativos lesivos como causa de interrupção do prazo de prescrição para o pedido indemnizatório, com uma apreciação crítica do n.º 3 do artigo 41.º do CPTA. A análise passa pelo problema da distinção funcional entre o meio impugnatório e a acção de responsabilidade civil, e aflora a questão da autonomia das acções de indemnização, procurando pistas de leitura do artigo 38.º do CPTA. O segundo estudo versa sobre o objecto do processo nas acções de impugnação de actos administrativos, com especial enfoque sobre a causa de pedir e, em particular, sobre o n.º 2 do artigo 95.º do CPTA, preceito que traz uma das inovações mais importantes – e também problemáticas – da reforma do Contencioso
IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA – UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA
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IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA – UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA
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