Em um cenário de acelerada transformação digital, a inteligência artificial (IA) desponta como força estruturante de mudanças profundas nas relações sociais, econômicas, jurídicas e políti­cas. Esta obra se insere no debate contemporâneo sobre a regulação da IA, articulando uma análise crítica não apenas do Projeto de Lei 2.338/2023, mas do processo político-constitucio­nal que molda a construção de um marco legal no Brasil. Ao examinar os fundamentos e os mecanismos de enforcement propostos, o texto transcende a mera análise normativa e foca na racionalidade regulatória que deve orientar qualquer framework jurídico diante das transformações tecnológicas. A abordagem dialoga com os desafios clássicos da governança de tecnologias emergentes – como o dilema entre controle precoce e adaptação tardia -, sem perder de vista as particularidades brasileiras. Instrumentos como sandboxes re­gulatórios, avaliações de impacto e modelos de governança participativa são discutidos não como fórmulas