Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações
sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa – já com as
novidades trazidas pela Lei 14.230/21. Quais foram as principais alterações
definidas pela lei promulgada no final de outubro? Qual o conceito de dolo
específico? Ação de improbidade administrativa, competência, sentença,
sanções e aplicação das penas. Este Resumão explica os conceitos básicos
da improbidade administrativa e facilita a compreensão desta matéria que
é objeto de vários concursos públicos.
Autor: SIMAO NETO, CALIL
Editora: BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS