O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: implementação e mecanismos nacionais de efetivação – ARRAES EDITORES
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Descrição
A coletânea O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e o Direito Internacional é composta pelo primeiro volume – que aborda a natureza, os elementos e as características deste sistema – e por este segundo volume, que adentra no tema específico da implementação e dos mecanismos nacionais de efetivação das decisões deste sistema. No intuito de auxiliar na percepção e no enfrentamento de complexidades na efetivação de deciso~es de tribunais internacionais em geral, a obra explora aspectos da implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, refletindo sobre suas variáveis, revisitando experiências estrangeiras e esboçando sugestões para a procedimentalização dos mecanismos internos e para o incremento de transparência na tomada de decisão neste tema pelos agentes públicos brasileiros.