RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS OCUPACOES ILICITAS – ICONE
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Descrição
A busca da fundamentação jurídica para que seja fixada a responsabilidade do Estado pelo resultado das invasões de imóveis particulares é justamente o objetivo precípuo do presente texto. Este livro não possui o condão de analisar os aspectos políticos.
Autor: KIM
Editora: ICONE