SEGURANÇA JURÍDICA, CERTEZA DO DIREITO E TRIBUTAÇÃ – LIVRARIA DO ADVOGADO

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A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos, tendo a segurança jurídica como sobreprincípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor supremo consagrado no texto constitucional brasileiro.
Autor: PAULSEN, LEANDRO
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO

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